O Superintendente GCM André Tavares e a Corregedora da GCM Drª Isabel Alves de Souza participaram nos dias 13 e 14 de maio de 2010 do Curso Sindincância e Processo Administrativo Disciplinar, promovido pelo Instituto Alvares Cabral - "Lopes Cursos".
O curso abordou mecanismos para o desenvolvimento de sindicâncias e processos administrativos com total observância da Lei e com a garantia dos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, destacou André Tavares.
Objetivos do Curso:
Capacitação de pessoal do setor público e privado, para atuar e dirigir todas as etapas de uma sindicância bem como de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta, visando abranger todas as fases do processo administrativo desde sua instauração até a decisão final com os recursos administrativos e judiciais.
Consultor:
Dr Augusto Vieira da Silva - Advogado, procurador municipal, consultor jurídico de Municípios, pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais-IBEC, especialista em Direito Público pelo IBEC/SP, professor convidado do curso de Pós-Graduação da Faculdade de Administração de Ouro Fino ASMEC e do curso de Pós-Graduação em Administração da Faculdade Santa Marta (São Lourenço-MG), presidente da Comissão OAB/Jovem da 104ª Subseção da OAB/MG, palestrante em universidades, Professor de cursos preparatório em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG.
Conteúdo Programático do Curso
Parte I - Introdução ao Processo Disciplinar
1) Partes do processo disciplinar
2) Tipicidade das faltas disciplinares
3) A problemática dos deveres
4) O dever de apurar
5) Ato administrativo vinculado e discricionário
6) Princípio Constitucionais que vinculam a Administração Pública
7) O Princípio da Oportunidade direito disciplinar europeu
8) As irregularidades que devem ser apontadas
9) A apuração de crimes e contravenções
10) Meios de apuração
11) Meios legítimos
12) Inquérito Administrativo
13) Os estatutos dos servidores
14) O improviso no processo disciplinar
15) As fontes no direito disciplinar
16) As fontes no direito português
17) Quadro profissional
18) Comissões disciplinares permanentes
19) Distribuição das atividades na comissão do processo disciplinar
20) Atribuições do presidente
21) Atribuições dos membros da comissão
22) Atribuições do secretário
23) A importância de um sistema profissional
24) Impedimento, suspeição e incompatibilidade
25) Quem deve integrar a comissão processante
Parte II Da portaria ao interrogatório
1) Portaria de instauração
2) Primeiras providências da comissão e instrução do processo
3) Organização da primeira reunião formal da comissão
4) O particular e a obrigação de prestar depoimento perante a Administração Pública
5) Como se realiza uma audiência
6) Desdobramento dos trabalhos da comissão
7) Produção de outras provas
8) Prova indicaria
9) A ilicitude da prova
10) O valor das provas
11) Interrogatório e confissão
12) A ordem lógica
Parte III Indiciação, defesa e relatório
1) Indiciação e defesa
2) Citação
3) Defesa
4) Prorrogação de prazo
5) Relatório e encerramento dos trabalhos da comissão
Parte IV Julgamento e recursos
1) Julgamento
2) Os recursos no processo disciplinar
Capacitação de pessoal do setor público e privado, para atuar e dirigir todas as etapas de uma sindicância bem como de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta, visando abranger todas as fases do processo administrativo desde sua instauração até a decisão final com os recursos administrativos e judiciais.
Consultor:
Dr Augusto Vieira da Silva - Advogado, procurador municipal, consultor jurídico de Municípios, pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais-IBEC, especialista em Direito Público pelo IBEC/SP, professor convidado do curso de Pós-Graduação da Faculdade de Administração de Ouro Fino ASMEC e do curso de Pós-Graduação em Administração da Faculdade Santa Marta (São Lourenço-MG), presidente da Comissão OAB/Jovem da 104ª Subseção da OAB/MG, palestrante em universidades, Professor de cursos preparatório em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG.
Conteúdo Programático do Curso
Parte I - Introdução ao Processo Disciplinar
1) Partes do processo disciplinar
2) Tipicidade das faltas disciplinares
3) A problemática dos deveres
4) O dever de apurar
5) Ato administrativo vinculado e discricionário
6) Princípio Constitucionais que vinculam a Administração Pública
7) O Princípio da Oportunidade direito disciplinar europeu
8) As irregularidades que devem ser apontadas
9) A apuração de crimes e contravenções
10) Meios de apuração
11) Meios legítimos
12) Inquérito Administrativo
13) Os estatutos dos servidores
14) O improviso no processo disciplinar
15) As fontes no direito disciplinar
16) As fontes no direito português
17) Quadro profissional
18) Comissões disciplinares permanentes
19) Distribuição das atividades na comissão do processo disciplinar
20) Atribuições do presidente
21) Atribuições dos membros da comissão
22) Atribuições do secretário
23) A importância de um sistema profissional
24) Impedimento, suspeição e incompatibilidade
25) Quem deve integrar a comissão processante
Parte II Da portaria ao interrogatório
1) Portaria de instauração
2) Primeiras providências da comissão e instrução do processo
3) Organização da primeira reunião formal da comissão
4) O particular e a obrigação de prestar depoimento perante a Administração Pública
5) Como se realiza uma audiência
6) Desdobramento dos trabalhos da comissão
7) Produção de outras provas
8) Prova indicaria
9) A ilicitude da prova
10) O valor das provas
11) Interrogatório e confissão
12) A ordem lógica
Parte III Indiciação, defesa e relatório
1) Indiciação e defesa
2) Citação
3) Defesa
4) Prorrogação de prazo
5) Relatório e encerramento dos trabalhos da comissão
Parte IV Julgamento e recursos
1) Julgamento
2) Os recursos no processo disciplinar
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